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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2018 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 19/10/2018 |
Número | ||
1634 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
: Declara de utilidade pública, para fins de licenciamento ambiental, área de terra urbana, denominada de Preservação Permanente – APP 01, localizado no Loteamento Residencial Ferracioli, para construção de dissipador de energia de aguás pluviais e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 1634 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1634/2018 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1634/2018 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 286,13
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R$ 316,66
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