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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/04/2020
Número
29
Legislatura
2017-2020
Ementa
Ementa: “Altera o Decreto 019/2020, de 21 de março de 2020, que declara situação de emergência no âmbito do Município de Siqueira Campos-PR, dispõe sobre a adoção de medidas temporárias e emergenciais na prevenção e combate ao contágio pelo CORONAVÍRUS – COVID 19, e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 29
Alteram ou Revogam - 29/2020
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 29/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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Unidades Fiscais

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VR - 2021

R$ 286,13

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VR - 2022

R$ 316,66

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Governo Municipal de SIQUEIRA CAMPOS - PR.
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