.
Acessibilidade
.
.
.
.
.
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2013 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 12/09/2013 |
Número | ||
887 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
Estabelece critérios para o provimento de cargos em comissão e funções gratificadas com o intuito de proteger a moralidade administrativa evitar o abuso do poder econômico e polÃtico aplicando-se de forma complementar aos demais critérios gerais e especiais de provimento estabelecidos nas legislações municipal estadual e federal. |
Arquivos
Número: 887 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 887/2013 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Lei Consolidada - 887/2013 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|