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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/12/2020
Número
117
Legislatura
2017-2020
Ementa
Art. 1º - - Fica prorrogado até o dia 18 de dezembro de 2020 o prazo previsto no art. 2º da Lei n.º 1.370/2020 para conceção de redução de multa e juros de mora para pagamento de tributos.

Arquivos

Número: 117
Alteram ou Revogam - 117/2020
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Lei Consolidada - 117/2020
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