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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/12/2020
Número
126
Legislatura
2017-2020
Ementa
Art. 1º - Fica prorrogado até o dia 30 de dezembro de 2020 o prazo previsto no art. 2º da Lei n.º 1.370/2020 para conceção de redução de multa e juros de mora para pagamento de tributos

Arquivos

Número: 126
Alteram ou Revogam - 126/2020
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Lei Consolidada - 126/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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