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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias e Complementares

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/09/2020
Número
1400
Legislatura
2017-2020
Ementa
Autoriza as organizações da sociedade civil a remunerar servidor ou empregado púbico na forma do inciso II do art. 45 da Lei Federal nº 13.019 em decorrência de termos de colaboração ou de fomento celebrados com o Município de Siqueira Campos e dá outras providências

Arquivos

Número: 1400
Alteram ou Revogam - 1400/2020
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1400/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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Unidades Fiscais

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VR - 2021

R$ 286,13

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VR - 2022

R$ 316,66

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Governo Municipal de SIQUEIRA CAMPOS - PR.
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