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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2013 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 10/08/2013 |
Número | ||
875 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
INSTITUI O SISTEMA INTEGRADO DE GERENCIAMENTO DE DADOS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISSQN DISPÕE SOBRE A NOTA FISCAL ELETRÃ?NICA DE SERVIÃ?OS E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÃ?NCIAS |
Arquivos
Número: 875 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 875/2013 | ||
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Lei Consolidada - 875/2013 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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