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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/05/2021 |
Número | ||
1461 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Autoriza a criação do recurso de amparo a famílias e indivíduos de baixa renda que se encontrem em situação de risco e/ou vulnerabilidade temporária ou em razão de situação de Calamidade Pública declarada. |
Arquivos
Número: 1461 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1461/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1461/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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