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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias e Complementares

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/04/2021
Número
1454
Legislatura
2021-2024
Ementa

Revoga o Inciso I, do § 4°, do Art. 2° e altera os Incisos II e III, do § 4°, do Art. 2° e anexo I, da Lei n° 1.406/2020, que dispõe que sobre as penalidades aplicadas no exercício do poder de polícia municipal, no contexto da pandemia da COVID-19.

Arquivos

Número: 1454
Alteram ou Revogam - 1454/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1454/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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Unidades Fiscais

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VR - 2021

R$ 286,13

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VR - 2022

R$ 316,66

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Governo Municipal de SIQUEIRA CAMPOS - PR.
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