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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/07/2021
Número
107
Legislatura
2021-2024
Ementa

Altera a redação do Decreto n° 071-2020, de 22 de agosto de 2020, que trata das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública em decorrência da pandemia da COVID-19, e regulamenta o retorno das servidoras gestantes ao serviço público.

Arquivos

Número: 107
Alteram ou Revogam - 107/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 107/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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Unidades Fiscais

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VR - 2021

R$ 286,13

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VR - 2022

R$ 316,66

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Governo Municipal de SIQUEIRA CAMPOS - PR.
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