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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias e Complementares

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/08/2021
Número
1478
Legislatura
2021-2024
Ementa

Altera a redação dos artigos 2° e  4° da Lei nº 187/2007, de 22 de novembro de 2007, que criou o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.

Arquivos

Número: 1478
Alteram ou Revogam - 1478/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1478/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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Unidades Fiscais

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VR - 2021

R$ 286,13

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VR - 2022

R$ 316,66

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Governo Municipal de SIQUEIRA CAMPOS - PR.
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