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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/10/2021
Número
138
Legislatura
2021-2024
Ementa

Estabelece no período de 01 a 31 de outubro de 2021, a vigência das medidas de distanciamento social para o enfrentamento da pandemia – COVID 19.

Arquivos

Número: 138
Alteram ou Revogam - 138/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 138/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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Unidades Fiscais

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VR - 2021

R$ 286,13

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VR - 2022

R$ 316,66

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Governo Municipal de SIQUEIRA CAMPOS - PR.
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