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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/11/2021
Número
156
Legislatura
2021-2024
Ementa

Estabelece no período de 04 a 30 de novembro de 2021, a vigência das medidas de distanciamento social para o enfrentamento da pandemia – COVID 19.

Arquivos

Número: 156
Alteram ou Revogam - 156/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 156/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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VR - 2022

R$ 316,66

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