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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/11/2021
Número
163
Legislatura
2021-2024
Ementa

Estabelece o Plano de Ação do Município de Siqueira Campos – Paraná, para atender as disposições do Art. 18 do Decreto Federal n° 10.540, de 05 de novembro de 2020, no que se refere ao atendimento dos requisitos mínimos de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC.

Arquivos

Número: 163
Alteram ou Revogam - 163/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 163/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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Unidades Fiscais

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VR - 2021

R$ 286,13

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VR - 2022

R$ 316,66

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Governo Municipal de SIQUEIRA CAMPOS - PR.
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