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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/12/2021
Número
172
Legislatura
2021-2024
Ementa

Estabelece novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública, decorrente da pandemia da COVID-19, revoga o Decreto n° 133/2021, de 15 de setembro de 2021.

Arquivos

Número: 172
Alteram ou Revogam - 172/2021
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Lei Consolidada - 172/2021
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