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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/12/2021
Número
181
Legislatura
2021-2024
Ementa

Prorroga por 180 (cento e oitenta dias), o prazo de vigência do estado de calamidade pública declarado pelo Decreto Municipal nº 033/2021.

Arquivos

Número: 181
Alteram ou Revogam - 181/2021
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Lei Consolidada - 181/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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Unidades Fiscais

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VR - 2021

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VR - 2022

R$ 316,66

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Governo Municipal de SIQUEIRA CAMPOS - PR.
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