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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 04/02/2022 |
Número | ||
15 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Estabelece no período de 05 de fevereiro de 2022 a 28 de fevereiro de 2022, a vigência das medidas de distanciamento social para o enfrentamento da pandemia da COVID-19. |
Arquivos
Número: 15 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 15/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 15/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 286,13
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R$ 316,66
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