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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/03/2022 |
Número | ||
32 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Estabelece no período de 02 de março de 2022 a 31 de março de 2022, a vigência das medidas de distanciamento social para o enfrentamento da pandemia da COVID-19. |
Arquivos
Número: 32 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 32/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 32/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 286,13
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R$ 316,66
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