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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 14/03/2022 |
Número | ||
39 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Declara de Utilidade Pública e Interesse Social um terreno urbano sem benfeitorias localizado no município de Siqueira Campos para fins de desapropriação amigável ou judicial. |
Arquivos
Número: 39 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 39/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 39/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 286,13
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R$ 316,66
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