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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 07/06/2022 |
Número | ||
74 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Cria e inclui o ANEXO 09 ao Decreto nº 136 de 21 de setembro de 2021, informando as normas complementares da legislação referentes à Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal - SIM. |
Arquivos
Número: 74 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 74/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 74/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 286,13
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R$ 316,66
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