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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 14/08/2020 |
Número | ||
1392 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar Escritura Pública de doação do imóvel abaixo nominado de propriedade do Patrimônio Público Municipal situado no Jardim Horizonte aos beneficiados abaixo qualificados atuais moradores do imóvel |
Arquivos
Número: 1392 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1392/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1392/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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