.
Acessibilidade
.
.
.
.
.
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 02/08/2022 |
Número | ||
108 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Decreta ponto facultativo nos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 108 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 108/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Lei Consolidada - 108/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
.
.
.
R$ 286,13
.
R$ 316,66
.
.