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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 21/10/2022 |
Número | ||
147 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Concede Aposentadoria por Idade - Proporcional ao Tempo de Serviço a Nelson Mendes de Carvalho e revoga o Decreto n 093/2021 de 17/07/2021. |
Arquivos
Número: 147 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 147/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 147/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 286,13
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R$ 316,66
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