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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2013 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 24/03/2013 |
Número | ||
819 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios conceder isenções fiscais assumir obrigações e dar outras providências relativas a construção de unidades habitacionais de interesse social vinculadas ao Programa Morar Bem Paraná. |
Arquivos
Número: 819 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 819/2013 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 819/2013 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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