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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 14/04/2023 |
Número | ||
55 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Nomeia Conselho Municipal de Previdência, de que trata o artigo 101 da Lei Municipal 026/2004, de 29 de dezembro de 2004 e revoga Portaria n° 107/2015, de 21 de setembro de 2015. |
Arquivos
Número: 55 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 55/2023 | ||
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Lei Consolidada - 55/2023 | ||
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Movimentação