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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/04/2023
Número
55
Legislatura
2021-2024
Ementa

Nomeia Conselho Municipal de Previdência, de que trata o artigo 101 da Lei Municipal 026/2004, de 29 de dezembro de 2004 e revoga Portaria n° 107/2015, de 21 de setembro de 2015.

Arquivos

Número: 55
Alteram ou Revogam - 55/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 55/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

14/04/2023 - 03:28

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

Download
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Unidades Fiscais

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VR - 2021

R$ 286,13

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VR - 2022

R$ 316,66

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Governo Municipal de SIQUEIRA CAMPOS - PR.
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