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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/06/2023
Número
84
Legislatura
2021-2024
Ementa

Regulamenta a Lei Federal 12.527 de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o procedimento para acesso as informações públicas.

Arquivos

Número: 84
Alteram ou Revogam - 84/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 84/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

26/06/2023 - 14:56

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

Download 
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Unidades Fiscais

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VR - 2021

R$ 286,13

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VR - 2022

R$ 316,66

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Governo Municipal de SIQUEIRA CAMPOS - PR.
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