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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 03/01/2024 |
Número | ||
1 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Estabelece a Programação Financeira e o Cronograma de Execução mensal de desembolso para o exercício de 2024. |
Arquivos
Número: 1 | |||||||||||
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Baixar | |||||||||||
Alteram ou Revogam - 1/2024 | |||||||||||
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Lei Consolidada - 1/2024 | |||||||||||
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Movimentação