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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 19/01/2024 |
Número | ||
7 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Regulamenta o reajuste inflacionário para a data-base de Janeiro de 2024. |
Arquivos
Número: 7 | ||||||||
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Baixar | ||||||||
Alteram ou Revogam - 7/2024 | ||||||||
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Lei Consolidada - 7/2024 | ||||||||
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