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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/05/2024
Número
51
Legislatura
2021-2024
Ementa

Declara como de interesse social para fins de regularização fundiária urbana – REURB, todos o imóveis urbanos de propriedade do Município de Siqueira Campos – Paraná.

Arquivos

Número: 51
Alteram ou Revogam - 51/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 51/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

10/05/2024 - 16:13

Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa) Arquivo alterad...

Download

10/05/2024 - 15:59

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

Download 
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Unidades Fiscais

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VR - 2021

R$ 286,13

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VR - 2022

R$ 316,66

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Governo Municipal de SIQUEIRA CAMPOS - PR.
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