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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2024	Ativa (Não consta revogação expressa)	15/05/2024
Número
54
Legislatura
2021-2024
Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de servidão de passagem de rede de esgoto, área de preservação permanente – APP, localizada no Residencial Por do Sol e dá outras providências.

Arquivos

Número: 54

Alteram ou Revogam - 54/2024

Data	Nome do documento
15/05/2024	Declara de utilidade pública, para fins de servidão de passagem de rede de esgoto, área de preservação permanente – APP, localizada no Residencial Por do Sol e dá outras providências Anexo

Lei Consolidada - 54/2024

Data	Nome do documento
15/05/2024	Decreto n 054-2024 Declara de Utilidade Pública APP Passagem de Esgoto Anexo

Movimentação

15/05/2024 - 10:10

Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - Declara de utilidade pública,...

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15/05/2024 - 10:08

Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa) Arquivo alterad...

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15/05/2024 - 10:05

Incluiu uma lei consolidada chamada - Decreto n 054-2024 Declara de Utilidade...

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15/05/2024 - 10:04

Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa) Arquivo alterad...

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15/05/2024 - 10:02

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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