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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 17/05/2024 |
Número | ||
58 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Declara de utilidade pública, para fins de servidão de passagem de rede de esgoto, área de preservação permanente – APP, localizada no Residencial Por do Sol e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 58 | ||||||||
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Baixar | ||||||||
Alteram ou Revogam - 58/2024 | ||||||||
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Lei Consolidada - 58/2024 | ||||||||
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