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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/10/2024
Número
116
Legislatura
2021-2024
Ementa

Reajusta os Tributos Municipais, Preços Públicos, Multas Administrativas e demais Receitas para o exercício de 2025.

Arquivos

Número: 116
Alteram ou Revogam - 116/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 116/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

11/10/2024 - 10:56

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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