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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/10/2024
Número
120
Legislatura
2021-2024
Ementa

Decreta ponto facultativo nos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município.

Arquivos

Número: 120
Alteram ou Revogam - 120/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 120/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

23/10/2024 - 09:20

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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