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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2012 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 08/10/2012 |
Número | ||
766 | ||
Legislatura | ||
2009-2012 | ||
Ementa | ||
Altera a Lei Municipal n.º 107/2006 que autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar escritura de doação aos moradores do Loteamento Jardim Vitória Régia. |
Arquivos
Número: 766 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 766/2012 | ||
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Lei Consolidada - 766/2012 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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