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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/11/2024
Número
129
Legislatura
2021-2024
Ementa

Regulamenta as COMPETÊNCIAS DA GESTÃO OPERACIONAL do órgão responsável pelo Serviço de Informações ao Cidadão (SIC).

Arquivos

Número: 129
Alteram ou Revogam - 129/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 129/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

08/11/2024 - 11:42

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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