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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/12/2025
Número
13
Legislatura
2025-2028
Ementa

Aprovada a INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 001/2025, da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes para o ano letivo de 2025.

Arquivos

Número: 13
Alteram ou Revogam - 13/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 13/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

06/02/2025 - 08:52

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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VR - 2022

R$ 316,66

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