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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/10/2025
Número
166
Legislatura
2025-2028
Ementa

Designa Fiscal e Gestor do convênio com a Secretaria de Estado do Turismo referente ao evento Brilha Natal 2025.

Arquivos

Número: 166
Alteram ou Revogam - 166/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 166/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

21/10/2025 - 11:18

Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa) Arquivo alterad...

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21/10/2025 - 11:15

Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa) Arquivo alterad...

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21/10/2025 - 11:05

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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VR - 2022

R$ 316,66

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