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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/10/2025
Número
138
Legislatura
2025-2028
Ementa

Concede Pensão Temporária a Murilo Cesar de Lima Sampaio.

Arquivos

Número: 138
Alteram ou Revogam - 138/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 138/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

22/10/2025 - 11:43

Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa) Arquivo alterad...

Download

21/10/2025 - 11:36

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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