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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias e Complementares

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/05/2020
Número
1376
Legislatura
2017-2020
Ementa
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar TERMO DE FOMENTO para a consecução de finalidades de interesse público por meio de transferência de recursos financeiros entre a Administração Pública Municipal e Lar do Menor Siqueirense regularmente inscrito no CNPJ sob n. 78.595.311/0001-38 no valor total de R$ 140.00000 (cento e quarenta mil reais) em parcelas mensais iguais ou variáveis de acordo com o Plano de Trabalho da Entidade.

Arquivos

Número: 1376
Alteram ou Revogam - 1376/2020
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1376/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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Unidades Fiscais

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VR - 2021

R$ 286,13

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VR - 2022

R$ 316,66

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Governo Municipal de SIQUEIRA CAMPOS - PR.
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