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De Segunda a Sexta das 8h00 às 11h40 e das 13h00 às 17h00

Idioma

LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/04/2026
Número
56
Legislatura
2025-2028
Ementa

Aprova a INSTRUÇÃO NORMATIVA IN n° 01/2026, que estabelece procedimentos a serem adotados na ocorrência de multas de trânsito em veículos pertencente ao Município de Siqueira Campos - Paraná.

Arquivos

Número: 56
Alteram ou Revogam - 56/2026
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Lei Consolidada - 56/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

30/04/2026 - 15:15

Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa) Arquivo alterad...

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30/04/2026 - 13:46

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Unidades Fiscais

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VR - 2021

R$ 286,13

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VR - 2022

R$ 316,66

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Governo Municipal de SIQUEIRA CAMPOS - PR.
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