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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias e Complementares

Dados

Ano Situação Data
2012 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/04/2012
Número
710
Legislatura
2009-2012
Ementa
Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e estabelece normas para a inspeção sanitária de abate de animais elaboração em pequena escala e comercialização de bebidas e alimentos de origem animal e vegetal no âmbito do Município de Siqueira Campos e dá outras providências.

Arquivos

Número: 710
Alteram ou Revogam - 710/2012
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 710/2012
Nenhum documento cadastrado!
 
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Unidades Fiscais

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VR - 2021

R$ 286,13

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VR - 2022

R$ 316,66

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Governo Municipal de SIQUEIRA CAMPOS - PR.
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