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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2009 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 07/04/2009 |
Número | ||
282 | ||
Legislatura | ||
2009-2012 | ||
Ementa | ||
Autoriza o Executivo Municipal conceder à SANEPAR – COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ Concessão Administrativa de Uso de imóvel pertencente ao patrimônio público municipal conforme preceitua o artigo 31 inciso IV letra “d” da Lei Orgânica do Município dando outras providências. |
Arquivos
Número: 282 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 282/2009 | ||
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Lei Consolidada - 282/2009 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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