LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias e Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2008	Ativa (Não consta revogação expressa)	06/06/2008
Número
229
Legislatura
2005-2008
Ementa
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à empresa CARLOS ALBERTO MIGUEL ME firma individual inscrita no CNPJ/MF sob o n.o 04.380.089/0001-10 com sede na Rua Caetano José de Carvalho 15 Bairro Boa Vista Siqueira Campos Paraná uma área de terras com 3.29683 m2 encravada numa área maior com 40.39005 m2 de propriedade do Patrimônio Público Municipal matriculada no Cartório de Registro de Imóveis desta comarca sob o n.o 10.567.

Arquivos

Número: 229

Alteram ou Revogam - 229/2008
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Lei Consolidada - 229/2008
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Unidades Fiscais

VR - 2021

R$ 286,13

VR - 2022

R$ 316,66

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