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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias e Complementares

Dados

Ano Situação Data
2007 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/11/2007
Número
190
Legislatura
2005-2008
Ementa
Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES através do Branco do Brasil na qualidade de Mandatário até o valor de R$ 450.00000 (quatrocentos e cinqüenta mil reais) observadas as disposição legais em vigor contratação de operações de crédito as normas do BNDES e as condição específicas aprovadas pelo BNDES para operação.

Arquivos

Número: 190
Alteram ou Revogam - 190/2007
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 190/2007
Nenhum documento cadastrado!
 
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Unidades Fiscais

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VR - 2021

R$ 286,13

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VR - 2022

R$ 316,66

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Governo Municipal de SIQUEIRA CAMPOS - PR.
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