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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 12/05/2020 |
Número | ||
1368 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
SÚMULA: “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a outorgar escritura de doação de bem de propriedade do Patrimônio Público à família de baixa renda.” |
Arquivos
Número: 1368 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1368/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1368/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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