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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2007 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 29/11/2007 |
Número | ||
188 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado do Paraná uma área de terreno urbano sem benfeitorias situado nesta cidade com área total de 5.28480 m2 (cinco mil duzentos e oitenta e quatro metros e oitenta centímetros quadrados) matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Siqueira Campos neste Estado sob o nO10.876. |
Arquivos
Número: 188 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 188/2007 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 188/2007 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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