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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2007 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 22/11/2007 |
Número | ||
187 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB no âmbito do Município de Siqueira Campos. |
Arquivos
Número: 187 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 187/2007 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 187/2007 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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