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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias e Complementares

Dados

Ano Situação Data
2007 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/10/2007
Número
184
Legislatura
2005-2008
Ementa
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a Eletro-Medic Comércio de Equipamentos Eletro-Eletrônicos Ltda. ME constituída sob a natureza jurídica de Sociedade Empresária Ltda inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 06.183.150/0001-64 com sede na Avenida das Indústria 89 Área Industrial IV Sala 01 Bairro Aeroporto Siqueira Campos Paraná uma área de terras com 4.00037 m² de propriedade do Patrimônio Público Municipal matriculada no Cartório de Registro de Imóveis desta comarca sob o n.º 10.564.

Arquivos

Número: 184
Alteram ou Revogam - 184/2007
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 184/2007
Nenhum documento cadastrado!
 
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Unidades Fiscais

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VR - 2021

R$ 286,13

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VR - 2022

R$ 316,66

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Governo Municipal de SIQUEIRA CAMPOS - PR.
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