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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2007 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 11/10/2007 |
Número | ||
182 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
Fica o ANEXO11 da Lei n°. 070/2006 atualizado no percentual de 6 % (seis por cento) passando a ter a redação conforme abaixo:- |
Arquivos
Número: 182 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 182/2007 | ||
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Lei Consolidada - 182/2007 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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