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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2007 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 24/05/2007 |
Número | ||
149 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar “Parcelamento de Débito” com o Fundo de Previdência do Município de Siqueira Campos visando a amortização dos repasses mensais incorporados ao Tesouro Municipal do período de 01/05/1996 à 31/12/2004 conforme Lei Municipal nº 048 de 30/12/1997 Publicada no Jornal Tribuna Platinense em 09/04/1998 que trata da extinção do Fundo de Previdência e incorpora Ativo e Passivo ao Município. |
Arquivos
Número: 149 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 149/2007 | ||
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Lei Consolidada - 149/2007 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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